Styvenson defende projeto que facilita recurso de mulheres com medidas protetivas negadas

Relator da proposta, senador do Podemos apresentou parecer favorável e sugeriu ajustes para tornar mais claras as regras de contestação das decisões judiciais

Uma mulher procura a Justiça para pedir proteção contra a violência, mas tem o pedido negado. Ela pode recorrer da decisão, mas ainda existem dúvidas sobre qual procedimento deve ser utilizado nesses casos.

Para enfrentar esse problema, o senador Styvenson Valentim (RN) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1464/2026, que está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

A proposta busca evitar que mulheres sejam prejudicadas por erros na escolha do recurso apresentado à Justiça. O texto também estabelece regras para contestar decisões que negam ou retiram medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

No relatório, Styvenson destaca que a falta de clareza pode comprometer a segurança de mulheres em situação de violência.

“A demora ou a incerteza procedimental podem agravar a exposição da vítima ao risco”, afirma o documento assinado pelo senador.

O parecer também cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito de uma mulher vítima de violência doméstica de recorrer contra a negativa ou a retirada de medidas protetivas.

O que Styvenson propôs

Além de recomendar a aprovação do projeto, o senador apresentou uma emenda para incluir a nova regra no artigo 19 da Lei Maria da Penha, que já trata da concessão e da revisão de medidas protetivas.

A alteração também esclarece que, mesmo quando um recurso for apresentado pelo procedimento errado, os prazos e as demais exigências legais deverão ser respeitados.

De autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), o PL 1.464/2026 ainda aguarda votação na Comissão de Direitos Humanos. Se aprovado, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 Foto: Waldemir Barreto - Agência Senado