Projeto de Styvenson Valentim cria Estatuto do Animal Doméstico

Proposta do senador do Podemos estabelece direitos dos animais e deveres dos tutores

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) é autor do Projeto de Lei (PL) 2.070/2023, que cria o Estatuto do Animal Doméstico. O texto estabelece direitos e garantias para os animais domésticos e define responsabilidades para quem exerce a tutela.

“Bicho não é coisa, bicho não é gente, bicho precisa ser definido dentro de sua realidade existencial”, afirma Styvenson na justificativa do projeto.

A proposta prevê o reconhecimento dos animais domésticos como seres sencientes e proíbe seu tratamento como coisa. Também estabelece princípios relacionados à dignidade, ao bem-estar e à segurança dos animais.

Entre os pontos previstos estão regras para casos de disputa pela tutela. Nessas situações, a questão será decidida pela Justiça, que deverá considerar o grau de afinidade entre o animal e os responsáveis. O texto também trata dos custos quando ocorre o fim do vínculo entre os tutores e do direito de convivência.

Vacinação, identificação, prevenção de fugas, recolhimento adequado de fezes e uso de guia, coleira ou peitoral para cães em vias públicas também aparecem entre os deveres dos tutores.

“Nós somos os seres racionais, nós somos os responsáveis pela sua saúde, bem-estar e segurança”, destaca o senador na justificativa.

O texto ainda aborda a presença de animais em condomínios, a comunicação às autoridades diante de ocorrência ou indício de maus-tratos e situações relacionadas à eutanásia.

Tramitação

O PL 2.070/2023 está em tramitação no Senado e atualmente se encontra na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sob relatoria da senadora Mara Gabrilli.

Pelo despacho da Presidência do Senado, depois da CMA, a proposta deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado