Marangoni defende acesso efetivo a direitos no Estatuto do Autismo

O deputado federal Fernando Marangoni (SP), relator do Projeto de Lei 3.080/2020, que institui o Estatuto do Autismo, e de outros projetos que tratam do tema participou nesta terça-feira (27), em Brasília, de debate promovido pelo Instituto Consenso e pelo Congresso em Foco com o tema “TEA, cuidado baseado em evidências e segurança jurídica: convergências para o PL 3.080/2020”.

A discussão se concentrou em quatro pontos fundamentais para a garantia de direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA): o reconhecimento como pessoas com deficiência, o acesso às intervenções a partir da suspeita de autismo, a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o acesso responsável ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O texto do parecer mantém o reconhecimento das pessoas com TEA como pessoas com deficiência, assegurando o acesso aos direitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mantendo a avaliação biopsicossocial.

Na área da saúde, a proposta prevê o início das intervenções em até 60 dias a partir da suspeita de TEA, mesmo sem diagnóstico conclusivo. A medida busca enfrentar barreiras que prolongam a espera das famílias pelo atendimento.

Na educação, o texto prevê a oferta do AEE sem condicionar o acesso à apresentação de diagnóstico, laudo ou relatório de saúde. Já em relação ao BPC, o debate destacou a importância de garantir a proteção social a quem atende aos requisitos legais, respeitando os critérios específicos para a concessão do benefício.

O encontro também reforçou a necessidade de alinhamento entre Legislativo, Executivo e Judiciário, para que procedimentos administrativos, regulamentações e decisões judiciais estejam em sintonia com as políticas públicas em vigor.

Também participaram da Mesa sobre “judicialização e saúde suplementar”: a juíza Ana Claudia Brandão Correia, integrante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (CNJ), Marly Correa Peixoto, gerente de Cobertura Assistencial da ANS; Liliane Cristina Bernardes, pesquisadora do Ipea e o médico neurologista Daniel Azevedo.

A efetividade do Estatuto depende não apenas do reconhecimento formal dos direitos, mas também da capacidade de transformar as garantias legais em acesso concreto à saúde, à educação e à proteção social.

“Não basta reconhecer direitos na lei. Precisamos garantir que eles cheguem às pessoas autistas e às suas famílias, com procedimentos claros, menos barreiras e alinhamento entre os Poderes.”

Foto: Maura Mosquera – Liderança do Podemos na Câmara