A Lei Complementar 233/2026 passou a prever a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para cursos, treinamentos e aperfeiçoamento de policiais penais e outros servidores do sistema penitenciário.
Durante a votação no Senado, Styvenson Valentim orientou o voto favorável do Podemos. A utilização dos recursos seguirá o planejamento dos órgãos responsáveis e a disponibilidade orçamentária.
Agentes de saúde conquistam aposentadoria diferenciada
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passaram a contar com regras diferenciadas de aposentadoria após a promulgação da Emenda Constitucional 140/2026, em outubro.
A regra permanente prevê aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 para homens, com pelo menos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. A norma também estabelece regras de transição, com idades menores para quem já atuava na profissão, além de tratar da regularização dos vínculos de trabalho.
No Senado, o líder do Podemos, Giordano, e os senadores Styvenson Valentim e Zequinha Marinho votaram favoravelmente à proposta, aprovada em dois turnos.
Foto: Roque de Sá – Agência Senado
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