Comissão aprova proposta que busca resguardar direitos dos consumidores em relação ao uso de IA

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 4089/2024) que estabelece diretrizes para proteger os direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que empreguem Inteligência Artificial, com foco em transparência, equidade e privacidade.

As empresas ficam obrigadas a informar, de forma clara e destacada, quando o consumidor estiver interagindo com sistemas, respostas ou conteúdos gerados por IA. Também devem explicar, de maneira acessível, a função do algoritmo e seus impactos sobre a experiência do usuário.

Em caso de decisão automatizada – como recusa de crédito –, o consumidor terá direito de solicitar informações sobre os critérios utilizados. Além disso, poderá recorrer da decisão e pedir revisão humana.

O projeto assegura ainda o direito do consumidor de pedir a exclusão de seus dados de bancos usados para treinar ou operar sistemas de IA.

O texto ainda proíbe o uso de sistemas de IA que resultem em discriminação algorítmica, ou seja, tratamento desigual baseado em raça, sexo, idade, deficiência ou qualquer outro fator protegido por lei.

O deputado David Soares (SP) é o relator: “É importante deixar claro que a IA não nasce preconceituosa. Ela aprende a partir de informações que recebe. Se esses dados contiverem vieses ou discriminações, as respostas também poderão ser injustas ou discriminatórias. Por isso que o projeto estabelece a proibição da discriminação algorítmica e determina que as empresas adotem medidas para identificar e reduzir esses vieses”

O descumprimento das regras sujeitará as empresas a advertência com prazo para correção, multa de 1% a 5% do faturamento e suspensão temporária do uso de sistemas de IA. As informações foram divulgadas no programa “A Voz do Brasil”.

O texto também autoriza o uso de IA certificada pelo Executivo para revalidar receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, conforme regulamentação a ser definida.

A proposta que busca proteger os consumidores em relação ao uso da Inteligência Artificial será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça.

Foto: Artur Póvoa – Liderança do Podemos na Câmara