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Comissão aprova fim da renovação do cartão de estacionamento para PCDs

Por Imprensa Podemos
Comissão aprova fim da renovação do cartão de estacionamento para PCDs

O Projeto de Lei 1403/2026, da deputada federal Renata Abreu (SP), foi aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A proposta torna o documento vitalício para quem tem comprometimento permanente da mobilidade, acabando com a exigência de renovação a cada cinco anos.


Atualmente, mesmo após passar por avaliação médica e ter sua condição reconhecida, a pessoa com deficiência precisa repetir esses procedimentos para continuar utilizando as vagas especiais.

“Se a deficiência da pessoa é permanente, não faz sentido obrigá-la a provar isso a cada cinco anos para validar seu cartão de estacionamento. É uma burocracia que não resolve nada e ainda dificulta a vida de quem já enfrenta tantos desafios”, afirma Renata Abreu.

Segundo o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais. Desse total, aproximadamente 5,2 milhões apresentam dificuldade permanente para andar ou subir degraus.

Nem todas essas pessoas têm direito ao documento especial de estacionamento, destinado a quem atende aos critérios de mobilidade estabelecidos pela legislação. Os números, porém, ajudam a dimensionar os desafios de acessibilidade enfrentados por milhões de brasileiros.

O QUE MUDA COM A PROPOSTA

O texto, aprovado na forma de substitutivo, inclui a validade por prazo indeterminado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Com isso, novas avaliações e a reapresentação de documentos deixam de ser exigidas apenas pelo vencimento do prazo.

A mudança não elimina a fiscalização. Continuam previstos mecanismos de controle, atualização cadastral, emissão de segunda via e apuração de possíveis irregularidades.

“Nosso papel é facilitar a vida das pessoas, não criar barreiras. Esse projeto é sobre respeito, dignidade e inclusão de verdade”, destaca a deputada.

PRÓXIMA ETAPA

Com a aprovação, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última comissão prevista na tramitação conclusiva da proposta na Câmara dos Deputados.

Texto: Lola Nicolás | Foto: Robert Alves

Comunicação Deputada Federal Renata Abreu

 

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