O líder do Podemos na Câmara, deputado federal Igor Timo (MG), protocolou Projeto de Lei para que o Ministério Público seja informado, com antecedência de no mínimo 15 dias, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a respeito da contratação de profissional de setor artístico por inexigibilidade de licitação.
O parlamentar explica que a medida resguarda os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e reforça a transparência no uso de recursos públicos.
“Temos visto notícias de contratações de artistas por cachês expressivos, suscitando críticas ao poder público ante a carência de recursos para atender às necessidades básicas da população. No intuito de dar satisfação a essas legítimas críticas, propomos este projeto de lei, que tem por objetivo assegurar tanto o direito à cultura, reconhecido pelo art. 215 da Constituição Federal, quanto os princípios constitucionais que informam a Administração Pública, sobretudo o princípio da moralidade” pontua.
Segundo o parlamentar, a proposta irá gerar segurança jurídica para realização de eventos culturais sem que esses causem perdas à população.
“Desse modo, esperamos que o Ministério Público possa preventivamente obstar as contratações que se encontrem em dissonância com o ordenamento jurídico. Além disso, o projeto proporcionará maior segurança aos gestores públicos, haja vista que as contratações realizadas não poderão sofrer contestação judicial em momento posterior”, esclarece.
Nas últimas semanas, os meios de comunicação divulgaram denúncias de irregularidades em contratações de artistas por parte de governos municipais em todo o país. No Mato Grosso, por exemplo, a Procuradoria Geral de Justiça investiga casos de suspeita de gastos públicos com shows de artistas sertanejos em 25 municípios do estado.
