Foi apresentada no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a criação de novos fundos pelos governos estaduais. No final do ano passado, o estado do Pará modificou a lei que criava o seu Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para cobrar contribuição dos setores agropecuário e mineral. A medida tem provocado revolta entre o setor produtivo do estado, que reclama da maior taxa do agro aplicada no Brasil. Além do Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás também cobram uma contribuição da atividade agropecuária para investir em obras de logística e infraestrutura.
Pela nova contribuição, os produtores terão que pagar R$ 10,80 por arroba de boi e R$ 4,32 por saca de soja. “Nós requeremos a imediata revogação da Lei 10.837/2024. O Pará não precisa de mais uma taxa. Nós estamos falando de bilhões que o governo do estado quer abocanhar às custas do produtor rural. Se não revogarem, vamos ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Essa lei viola vários preceitos constitucionais, principalmente ao tributar duplamente o produtor. Chega de mais taxação contra o agro do estado do Pará, que é tão abandonado e perseguido”, reclamou o presidente da Associação de Produtores Rurais Independentes da Amazônia (Apria), Vinicius Borba.
A referida lei, ao criar uma nova obrigação fiscal no estado, entra em conflito com a Reforma Tributária. “A reforma aprovada aqui no Congresso Nacional incluiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o artigo 136 que é bastante claro ao determinar a validade dos fundos existentes até 30 de abril de 2023. Essa medida do governo do estado é uma tentativa de descumprir o que foi determinado pela Reforma”, analisa o autor da PEC, senador Zequinha Marinho (PA).
De acordo com o senador, a PEC se justifica pela necessidade de garantir segurança jurídica e estabilidade na transição para o novo modelo tributário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023. “Tentativas de alargamento das hipóteses de tributação, contrariando o princípio de uniformização e simplificação tributária promovido pela Reforma Tributária, estão ocorrendo. Vamos então deixar expresso que os fundos mantidos não poderão ser alterados para ampliar ou aumentar as hipóteses de incidência das referidas contribuições”, explica Zequinha.
Para iniciar tramitação na Casa, a PEC precisa de 27 assinaturas. Por ora, além do autor, outros quatro senadores já manifestaram apoio à medida. A expectativa de Zequinha é que na próxima semana, com o retorno dos trabalhos no plenário, ele consiga o número mínimo para dar andamento à proposta.
Foto: Waldemir Barreto – Agência Senado
