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A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) [...]
O Projeto de Lei 537/24, de autoria do deputado federal Rodrigo Gambale (SP), prevê que [...]
A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne hoje, a partir das 11h, para analisar o PL 750/2022, [...]
A criminalização da perseguição obsessiva, ação conhecida como “stalking”, deve ser votada nos próximos dias [...]
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A senadora Rose de Freitas, do Podemos do Espírito Santo, participou, na manhã desta quinta-feira [...]
Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram, durante a reunião realizada nesta quarta-feira [...]