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Na audiência pública realizada nesta segunda-feira (21) na Comissão de Direito Digital (CCDD), representantes da [...]
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de [...]
Pena aumentará de dois a quatro para três a seis anos, além da cobrança de [...]
A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne hoje, a partir das 11h, para analisar o PL 750/2022, [...]