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Pessoas idosas podem ter o direito de escolher o local de julgamento mais favorável em [...]
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o PLP 108/24, segundo projeto de regulamentação [...]
Os deputados Dr. Victor Linhalis e Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, têm alertado [...]
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O deputado federal Gilson Daniel (PODE/ES) apresentou nesta terça-feira (07) o Projeto de Lei nº [...]