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O Projeto de Lei 537/24, de autoria do deputado federal Rodrigo Gambale (SP), prevê que [...]
A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne hoje, a partir das 11h, para analisar o PL 750/2022, [...]
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Um projeto do deputado federal Silas Freire (Podemos-PI) quer aumentar a pena para crimes de [...]