Está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara um parecer para proposta do deputado Sargento Portugal (RJ), que dispõe sobre crimes hediondos, estabelecendo tratamento mais rígido a esses crimes graves. A urgência para a análise do mérito ao Projeto de Lei 1112/23 foi aprovada ontem, com previsão de aumento de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para a progressão ao semiaberto de condenado por crime de homicídio contra policiais no exercício da função ou em decorrência dela.
As regras mais rígidas serão aplicadas quando os crimes forem contra agente político, autoridade ou membros das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e das Polícias Penal Federal, estadual e distrital.
“A criminalidade organizada e os altos índices de crimes violentos requerem uma atuação enérgica por parte do Estado. O crime organizado vem se encorajando quando não há uma contrapartida do Estado em endurecer as leis e as penas”, afirma o deputado, ao destacar: “os marginais da lei tomados por misto de coragem e sentimento de impunidade vem atacando agentes do estado, em especial os Policiais Militares e Civis, os membros dos Corpos de Bombeiros, os Policiais Penais, os Agentes Socioeducativos e os Guardas Municipais, que se encontram numa primeira linha de combate”.
O Projeto de Lei 1188/2023 está apensado a outros projetos que estão prontos para votação. O PL 1112/2023 tem por finalidade estabelecer em 80% o cumprimento de pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por o homicídio qualificado.
Esse projeto está apensado ao PL 2530/2015, que dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos na Câmara
