O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (09/04), em votação simbólica, o projeto que altera a Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2018 segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado pelos senadores e senadoras dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas emergenciais protetivas. O projeto determina que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. A medida de afastamento imediato caberá à autoridade judicial (juiz de direito), ao delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou ao policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).
Ao defender a aprovação do projeto, a senadora Rose de Freitas, do Podemos do Espírito Santo, afirmou que, após virar lei, o texto dará mais agilidade à concessão da medida protetiva de urgência de afastamento do lar do agressor.
“Estamos falando apenas de ampliar a capacidade da mulher se proteger. Afinal, esse projeto oferece, conforme a nossa relatora demonstrou, mais agilidade na concessão da medida protetiva de urgência, de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. O projeto possibilita que tal afastamento seja determinado pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, ou pelo próprio policial, quando não houver delegacia disponível, e comunicação ao juiz no prazo de 24 horas, como colocou tão bem a Senadora Simone. No caso de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade ao preso. E, por fim, quero assinalar como muito importante o que o projeto propõe, que é a criação do banco de dados de medidas protetivas de urgência, de caráter nacional, mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça”, destacou a senadora Rose.
Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique ao juiz de direito sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. O prazo, no entanto, é considerado excessivo em alguns casos, contribuindo para que a vítima fique exposta a outras agressões, colocando-a em risco até de morte. O texto do projeto aprovado no Senado determina ainda que o juiz competente determinará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e assistência social. A proposta também prevê que, enquanto for verificado risco à ofendida ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade ao preso.
Após a aprovação da proposta, a senadora Rose de Freitas agradeceu a todos os senadores e senadoras, e afirmou que o Congresso precisa caminhar com maior velocidade na aprovação de proposições que verdadeiramente protejam as mulheres brasileiras.
“Hoje eu quero agradecer. Eu quero agradecer àqueles que estão aqui agora, como eu sonho que estejam todos os dias, daqui para frente, para que possamos caminhar mais velozmente no sentido da construção dessa capacidade de protegermos as mulheres e não apenas olharmos as estatísticas. Eu quero agradecer muito aos Senadores, àqueles que perfilam aqui: Weverton, Roberto Rocha, Elmano, o próprio Humberto, Rodrigo, todos que estão aqui. Agradeço a presença dos senhores! Amin se esconde lá, mas eu jamais o esqueceria, até porque é o mais feminista de todos que eu conheço, desde a Câmara Federal. Eu quero agradecer, porque não é alento, é companheirismo; não é afago, é mão dada para enfrentar tantos resquícios de atrasos e de falta de sentimento de partilhar e compartilhar aquilo que nós estamos passando no Brasil vergonhosamente. Eu quero pedir àqueles que podem, que nos acompanhem nesta noite e que nós possamos até avançar mais na elaboração de projetos mais adequados”, concluiu a senadora Rose de Freitas.
(Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
