Ampliar a proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é o projeto de lei deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) em tramitação na Comissão de Educação da Câmara Federal. O PL 2307/21 propõe que alunos autistas tenham acesso a atendimento multidisciplinar nas escolas.
“É importante que a escola não seja apenas um instrumento de acesso ao desenvolvimento educacional do autista. A unidade educacional, na forma do regulamento de seu respectivo sistema de ensino, deve garantir a esse aluno atendimento de terapeuta ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, nutricionista e psicopedagogo, os quais devem ter livre acesso no ambiente escolar”, justifica a parlamentar, ressaltando que, para o cumprimento das diretrizes propostas pelo projeto de lei, o poder público poderá firmar contrato de direito ou convênio com as instituições de ensino.
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, representou importante avanço no âmbito da legislação relacionada à efetivação de direitos dessas pessoas. “É esta lei que propomos modificar para deixar mais clara a responsabilidade dos sistemas escolares com os autistas. E, com isso, ampliar e aprimorar o tratamento das pessoas que se encontram no chamado espectro autista”, finaliza Renata Abreu.
Robert Alves/Monumental Foto
