O Senado Federal deu um importante passo em direção à proteção dos direitos das crianças e adolescentes com a aprovação, no final do mês de março, do PL 5562/2023, de autoria do senador Carlos Viana (MG).
O projeto propõe uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecendo responsabilidade civil, criminal e administrativa aos agentes públicos que não adotarem as medidas previstas em lei para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.
Na esfera penal, a proposta é clara: os agentes que não garantirem os direitos das crianças poderão enfrentar detenção de dois meses a dois anos, além de multas diárias que variam entre R$ 1.000 e R$ 5.000.
O senador Carlos Viana enfatiza a importância desse projeto como uma forma de melhorar a segurança, educação e saúde das crianças e adolescentes no Brasil. “Estamos aqui para contribuir com soluções reais, sem demagogia ou falsas promessas”, afirmou o senador. Ele acredita que essa iniciativa é fundamental para enfrentar a crise no sistema de atendimento a esse grupo tão vulnerável, que representa o futuro do país.
Com a aprovação deste projeto, o senador Carlos Viana demonstra seu compromisso com uma causa essencial: assegurar que todos os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados e efetivados. Esta é uma oportunidade única para transformar a realidade dessas jovens vidas e garantir um futuro mais seguro e justo para todos.
O projeto foi relatado pelo senador Laércio Oliveira. O texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Texto: Ascom do líder do Podemos no Senado (com adaptações).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
