O líder do Podemos na Câmara, deputado federal Igor Timo (MG), protocolou o Projeto de Lei 641/22, que determina que os postos revendedores de combustíveis observem, na fixação dos preços ao consumidor, a mesma proporção da variação praticada pelas distribuidoras. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, postos também deverão divulgar, em local de fácil e ampla visualização, os preços dos combustíveis, a quantidade existente nos tanques e a previsão de duração do estoque em razão dos valores anunciados.
Conforme o texto, que retoma duas iniciativas anteriores (PL 3351/15 e PL 6866/17), as eventuais infrações sujeitarão os responsáveis às sanções penais e administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
“Os deveres impostos pelo projeto aos revendedores de combustíveis convergem para a preservação da economia popular e para a repressão aos abusos praticados”, afirmou o autor da proposta, deputado Igor Timo (Podemos-MG).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (Com adaptações).
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
