Com o objetivo de trazer segurança jurídica para os gestores municipais e assegurar a manutenção da oferta de serviços para a população, o deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo, protocolou na Câmara o Projeto de Lei 98/2023. A urgência para análise do mérito da proposta foi aprovada nesta quarta-feira.
O PL altera a Lei de Responsabilidade Fiscal de modo que os serviços terceirizados não estejam no cômputo de gastos com pessoal e, assim, os prefeitos possam encerrar seus mandatos sem problemas jurídicos. A retirada vai impactar mais de 5 mil municípios e assegurar a continuidade da oferta de serviços para milhares de brasileiros.
“Hoje todos os municípios têm serviços terceirizados que não estão no cômputo de gastos com a folha de pagamento. Se nós computássemos os serviços terceirizados em outras despesas de pessoal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mais de 70% dos municípios, junto com seus gestores, estariam com problemas no Tribunal de Contas, porque teriam ultrapassado os 54% do gasto com pessoal”, afirma.
O autor do projeto resume, na prática, o que significa a proposta: “este projeto visa a dar esta garantia, para que os serviços continuem sendo prestados e não haja sanções às prefeituras”. A medida é essencial num momento como o atual, quando muitos municípios estão em situação de calamidade.
Aprovada a urgência, o mérito do texto deverá ser defendido pela deputada Nely Aquino, de Minas. Ambos, Gilson Daniel e Nely Aquino, sabem das dificuldades enfrentadas pelos prefeitos. A pauta tem amplo apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Foto: Banco de Imagens da Câmara
