Salários, soldos, vencimentos e toda e qualquer forma de ganho laboral que venha de autônomo ou pessoa que tenha carteira assinada não pode ser penhorado pela Justiça para pagamento de dívidas. Este é objetivo do projeto (PL 4386/23) apresentado pelo senador Carlos Viana (MG).
O senador explica que mesmo estando na Constituição Federal a proibição da penhora, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recente, estabeleceu que os salários das pessoas que têm dívidas “não são totalmente impenhoráveis”.
“A Constituição diz que há uma proteção ao salário, que o que ela ganha não pode ser penhorado, mas o STJ falou que não, que não é assim, parte do que é o salário para sobrevivência não pode, mas o resto pode ser penhorado. Mas o que está escrito na lei? O que está escrito é que não pode, mas lá o entendimento foi diferente”, disse Viana, em discurso no plenário.
Fonte: ASCOM – Senador Carlos Viana
Foto: Sérgio Lima – Liderança do Podemos
