Um projeto de lei protocolado pelo senador Rodrigo Cunha (AL) busca proporcionar um avanço na comunicação comunitária do país, beneficiando especialmente as mais de 5 mil rádios comunitárias em operação no Brasil. De acordo com o PL 2663/2024, as autorizações para funcionamento destas emissoras passarão a ter validade indeterminada, sem termo final, acabando com a exigência do prazo de 10 anos de autorizações para o serviço de radiodifusão comunitária.
De acordo com a legislação vigente, as autorizações para o serviço de radiodifusão comunitária têm validade de 10 anos. Isso significa que, a cada ano, cerca de quinhentas emissoras em média precisam renovar suas outorgas. O processo de renovação é moroso para as rádios comunitárias, leva em média 5 anos para ser finalizado e gera custos excessivos para as entidades que mantém estas emissoras, que são organizações não comerciais atuantes em bairros, distritos ou cidades do interior.
“Com isso, pretendemos propiciar às emissoras menos burocracia, menores custos e maior segurança jurídica, ao tempo em que buscamos tornar a administração pública mais eficaz e eficiente, abolindo a necessidade de examinar cerca de quinhentos processos por ano. O foco é beneficiar as rádios comunitárias, não comercias, e facilitar para o governo e para as entidades a prestação destes serviços. O bom e o correto uso das rádios será regulado pela legislação já em vigor, assegurando mais agilidade e solidez para emissoras e para a população ouvinte”, disse Cunha.
A extinção das autorizações seria, de acordo com o projeto, regulada pela Lei nº 9472/1997, que já coloca limites para este ato como o cometimento, por parte das rádios, de infrações graves, transferência irregular da autorização ou de descumprimento de compromissos com o poder público. “As emissoras atendidas por nosso projeto são mantidas por entidades sem fins lucrativos, que cumprem importante finalidade social, ao levar informações, cultura e entretenimento às comunidades onde estão instaladas. Vamos levar esta proposta ao debate no Senado, buscando fortalecer a comunicação comunitária no país”, reiterou Cunha.
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