O Podemos protocolou, nesta terça-feira (13), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que trata da privatização da Eletrobrás. A Adin é assinada pela presidente do partido, deputada federal Renata Abreu, e pelos advogados do Podemos.
O senador Alvaro Dias, ao anunciar a ação do Podemos, assinalou que o partido não se opõe à desestatização da empresa. Porém, destaca que a legislação aprovada contraria a Constituição Federal, prejudica o consumidor e não promove o desenvolvimento do setor elétrico.
“A Adin visa, por meio de medida cautelar, evitar que a lei entre em vigor. E, ao fim do devido processo legal, busca a nulidade da proposição aprovada no Congresso”, afirma o líder do Podemos. “Entendemos ser importante privatizar algumas estatais. Contudo, se aprovou no Congresso uma espécie de cambalacho, estabelecendo benefícios localizados e privilégios, muito longe de atenderem ao interesse público”.
A ação ressalta que a lei “usurpa uma série de competências legislativas previstas pela Constituição da República de 1988, bem como insere mudanças significativas ao sistema de energia do país”, também em violação à Carta Magna. Entre as inconstitucionalidades apontadas pelo Podemos, estão a impossibilidade de os parlamentares debaterem a matéria em comissões do Congresso, uma vez que a Medida Provisória foi submetida diretamente no plenário, e a retirada do poder de veto do presidente da República ao texto.
“Não há como aceitar este tipo de lei que vai onerar o consumidor, já que a energia ficará mais cara”, diz Alvaro Dias. “O presidente sancionou o texto com alguns vetos, mas que não afastam os equívocos todos. Os principais jabutis, inseridos na Câmara e no Senado, foram mantidos. Isso não é privatização. É entrega. Não podemos concordar com o descalabro de uma proposta que atende à desonestidade”.
Fonte: ASCOM – Senador Alvaro Dias.
