O Podemos questiona a constitucionalidade de trechos da Lei de Abuso de Autoridade e das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Legislação Eleitoral e Lei dos Partidos Políticos. Nesta terça-feira (17), a presidente do partido, deputada federal Renata Abreu (SP), anunciou o ingresso de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal.
Na primeira, o Podemos pede que sejam declarados inconstitucionais sete artigos da Lei de Abuso de Autoridade (9º, 11, 19, 25, 27, 30 e 34). Requer, ainda, que o STF suspenda, imediatamente, a eficácia dessas normas até que o mérito da ação seja analisado pela Suprema Corte.
“Ao contrário do pretendido, a lei significa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, em razão da criminalização de suas funções essenciais”, diz trecho da ação.
Aprovada pelo Congresso Nacional em agosto desse ano, a Lei 13.869/2019 define em quais situações será configurado o crime de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Entretanto, para o Podemos, o texto da lei é subjetivo, o que impossibilita sua correta aplicação.
“Referida lei lista ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Todavia, deixa de conceituar de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação sobre o seu alcance e conteúdo”, contesta a Adin.
Líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR) vê a Lei de Abuso de Autoridade como uma retaliação do Parlamento à Operação Lava Jato.
“Essa ação em relação ao abuso de autoridade vem das limitações que essa legislação impõe ao trabalho de policiais federais, dos integrantes do Ministério Público e juízes. É um retrocesso imperdoável, que veio na esteira de uma conspiração contra a Lava Jato”, alerta.
LEGISLAÇÃO ELEITORAL E LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as mudanças na Legislação Eleitoral e na Lei dos Partidos Políticos, o Podemos questiona a flexibilização do “fundão eleitoral”; e a restrição à inelegibilidade superveniente, que atenta contra a Lei da Ficha Limpa.
“O objetivo do Podemos com essas Adins é fazer a leitura correta das prioridades da população. O que mais irrita e revolta é aquele dispositivo que torna ilimitada a possibilidade de se reajustar valores do fundo eleitoral com base nas emendas de bancadas. Antes, era limitado a 30%, agora essa hipótese de aumento é ilimitada”, critica Alvaro Dias.
O senador Oriovisto Guimarães (PR) denunciou que o governo terá que pegar empréstimo no mercado para bancar o fundo eleitoral.
“Do total de R$ 2 bilhões, o governo terá que tomar emprestado R$ 1,7 bilhão, aumentando a dívida interna para distribuir dinheiro para partidos políticos. Isso é um escândalo. Se não tem o dinheiro, não distribua. Isso não é prioridade”, denuncia o senador.
Líder na Câmara, o deputado federal José Nelto lembrou que o Podemos foi o primeiro partido do Congresso a se posicionar contra o aumento do “fundão eleitoral”.
“Retirar dinheiro da saúde, habitação e da educação para que prefeitos e vereadores possam fazer promessas de mais saúde, habitação e educação é a piada do ano”, protesta Nelto.
