O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que tira do limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas com funcionários terceirizados do governo federal, estados e municípios. O PLP 164/2012 tem apensado o PLP 98 /2023, do deputado Gilson Daniel (ES). A relatora foi a deputada Nely Aquino (MG).
A Lei de Responsabilidade Fiscal define um percentual máximo que o poder público pode gastar com pessoal, o que inclui aposentados e pensionistas. Este percentual é baseado na receita corrente líquida, ou seja, na soma de todas as arrecadações das prefeituras, do governo federal e dos governos estaduais.
No caso dos municípios, este limite máximo de gastos com pessoal é de 54%. Para o governo federal é de 40,9% e para os estados é 49%. As informações são da Agência Câmara.
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal incluiu nesses limites os gastos com a contratação de terceirizados, o que, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, inviabiliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos prefeitos. O descumprimento acarreta punições, entre as quais a suspensão de repasses federais.
Para contornar essa interpretação do Supremo sobre os gastos com pessoal, ele apresentou projeto que exclui os terceirizados do limite. O projeto tramita em regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
Para Gilson Daniel, os municípios não têm como cumprir os limites legais se for contabilizado o gasto com terceirizados.
“Esse projeto excetua o terceirizado do gasto com pessoal. Com a decisão da ministra, nenhum prefeito do Brasil vai conseguir fechar suas contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal nos 54%. E ano que vem, que é ano eleitoral, muitos prefeitos estarão com problemas de Lei de Responsabilidade Fiscal, sem certidão para receber recursos de emendas parlamentares porque não terão certidão do Tribunal de Contas, porque gastarão acima do limite de 54%”, completou.
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos na Câmara
