“A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, declarou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), ao dar parecer favorável à PEC 67/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL/RN).
Oriovisto Guimarães foi escolhido relator da PEC pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União/AP). Em novembro de 2023, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as empresas jornalísticas estarão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412, com a definição da tese de repercussão geral (Tema 995).
No parecer, Oriovisto garante às empresas de comunicação social isenção de responsabilidade na esfera cível, quando difundirem, em qualquer de seus veículos, atribuição de ato criminoso a terceiros feita por algum de seus entrevistados. “É nosso dever, na condição de legisladores, buscar aperfeiçoar o ordenamento jurídico para garantir a manutenção e o fortalecimento das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa”, disse o senador paranaense.
Foto: Roque Sá – Agência Senado
Fonte: ASCOM – Senador Oriovisto Guimarães
