O deputado federal José Medeiros (MT) apresentou projeto para restringir direitos de ex-presidentes condenados em segunda instância por improbidade administrativa ou infração penal, cuja prática implique inelegibilidade ou pena de reclusão. O parlamentar entende que, nesses casos, não é razoável que ex mandatários possam ser objeto dos direitos e das vantagens que a lei assegura aos demais ocupantes do cargo de Presidente da República.
“O cidadão ou qualquer agente público que é condenado pela prática de um ato ilícito, em determinadas condições, pode ter restringidos os seus direitos, ou o seu exercício, enquanto durar a condenação. Na hipótese de que essa pessoa tenha exercido o cargo de Presidente da República, essas exigências devem ser igualmente postas em lei com clareza e nitidez”, diz José Medeiros.
Atualmente, ex-presidentes têm direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, dois veículos oficiais com motoristas, e dois assessores, com despesas custeadas pela Presidência da República. Essa estrutura custa cerca de R$ 5,5 milhões por ano.
O senador Lasier Martins (RS), também do Podemos, é autor de uma proposta semelhante no Senado. “Não se pode ‘premiar’ com benesses estatais, ainda que legais, quem não dignificou o cargo que ocupou”, defende.
O projeto de Lasier Martins também restringe os direitos aos ex-presidentes pelo prazo máximo de 20 anos. Pela lei em vigor, não há nenhum limitador temporal, e a estrutura deve ser paga em “caráter permanente”.
