Projetos de Sargento Portugal estão no Plenário: corrigir distorções da reforma dos militares

A Câmara dos Deputados inicia, entre hoje (31/08) e 4 de setembro, uma semana de esforço concentrado com uma série de matérias previstas para análise em Plenário. Entre elas está o Projeto de Lei 241/2023, ao qual estão apensadas duas propostas de autoria do deputado federal Sargento Portugal, do Rio de Janeiro: os PLs 1512/2023 e 2449/2026.

As propostas têm como eixo a revisão de regras relacionadas à inatividade dos policiais e bombeiros militares, alteradas pela Lei 13.954/2019. Para Sargento Portugal, que serviu durante 26 anos na Polícia Militar antes de chegar à Câmara dos Deputados, parte das mudanças promovidas em 2019 criou uma injustiça com profissionais submetidos diariamente ao risco, ao desgaste físico e psicológico e a jornadas próprias da atividade militar.

O PL 1512, apresentado pelo parlamentar em março de 2023, propôs, entre outras alterações, a redução de 30 para 25 anos do tempo mínimo de exercício de atividade de natureza militar necessário para a transferência à inatividade remunerada com remuneração integral.

Na justificativa da proposta, Portugal argumenta que a realidade profissional de policiais e bombeiros militares não pode ser equiparada à de outras carreiras. O texto destaca a atuação permanente desses profissionais, inclusive aos fins de semana, feriados e durante a noite, além do risco inerente à atividade e do elevado desgaste físico, psicológico e emocional.

Ao defender a revisão das regras introduzidas em 2019, o deputado registrou na própria justificativa do projeto que “não há nenhuma condição de impormos uma jornada de trabalho de 35 anos para estes profissionais”.

Outro projeto de Portugal incorporado à discussão é o PL 2449/2026. A proposta busca reduzir de 35 para 33 anos o tempo de serviço exigido para a transferência à inatividade remunerada dos militares submetidos à regra geral criada pela reforma de 2019.

O deputado sustenta que a exigência atual produz um descompasso dentro da própria carreira militar. Segundo a justificativa do projeto, historicamente diversos sistemas estaduais de valorização por tempo de serviço alcançam seu limite aos 33 anos, enquanto a legislação passou a exigir 35 anos para a inatividade de determinados militares.

A proposta também aponta que a atividade policial e bombeiro militar possui características próprias, como risco permanente, elevado desgaste físico e psicológico, dedicação integral e limitações específicas da carreira. Para Portugal, exigir mais tempo de permanência na atividade sem uma valorização correspondente amplia uma distorção que precisa ser enfrentada pelo Congresso Nacional.

Parecer reconhece avanços defendidos por Portugal

O parecer de Plenário é favorável ao PL 241/2023 e aos projetos apensados, incluindo as duas proposições de Sargento Portugal.

O substitutivo apresentado pelo relator estabelece, para os homens, 35 anos de serviço, dos quais pelo menos 25 anos em atividade de natureza militar. Para as mulheres, o texto prevê 32 anos de serviço, com pelo menos 22 anos de atividade de natureza militar.

Na prática, a mudança reduz de 30 para 25 anos a exigência de atividade especificamente militar para os homens, permitindo maior aproveitamento de períodos contributivos anteriores ao ingresso na corporação.

O parecer também incorpora previsões relacionadas à valorização da experiência profissional defendidas no PL 1.512/2023. Pelo texto, o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, em outras forças auxiliares ou em instituições policiais, civis ou militares, poderá ser considerado de natureza militar, desde que atendidos os requisitos de compatibilidade funcional e comprovação documental.

Outro avanço previsto é o reconhecimento, para fins de inatividade, do tempo de serviço ou contribuição que já estivesse averbado ou pudesse ser averbado até a entrada em vigor da Lei 13.954/2019, mesmo que a formalização não tivesse ocorrido naquele momento.

O próprio parecer reconhece que as mudanças promovidas em 2019 produziram impactos nas carreiras militares e afirma que o aperfeiçoamento das regras de proteção social e de inatividade é uma responsabilidade permanente do Parlamento.

Embora o substitutivo não incorpore integralmente a redução para 33 anos prevista no PL 2.449/2026, o relator registra expressamente que o texto atende parcialmente ao objetivo da proposta apresentada por Sargento Portugal.

Para o parlamentar do Podemos, o avanço da matéria representa uma oportunidade para o Congresso corrigir distorções e construir regras mais adequadas à realidade de quem dedica décadas da vida à segurança da população.

A defesa dessas mudanças está diretamente ligada à trajetória de Portugal. Depois de 26 anos vestindo a farda da Polícia Militar, o deputado levou para o Congresso pautas que conheceu na prática dentro da corporação, especialmente aquelas relacionadas à valorização profissional, condições de trabalho e regras de passagem para a inatividade.

A votação do PL 241/2023 e de seus apensados durante o esforço concentrado da Câmara representa, portanto, uma etapa importante dessa discussão e coloca no centro do Plenário a revisão de pontos da reforma de 2019 que Sargento Portugal considera injustos para policiais e bombeiros militares.

Foto: Tikko Maciel – Liderança do Podemos na Câmara