Em defesa dos empregadores e dos trabalhadores, o Podemos vai ao STF tratar da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.202/2023, que revogou benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e outros.
Inicialmente, o argumento da Adin é que a MP não atende aos requisitos de relevância e urgência para sua edição, conforme previsto na Constituição. Além disso, a revogação do PERSE, um programa criado para compensar os impactos da pandemia, é considerada inconstitucional por violar direitos adquiridos e princípios como a segurança jurídica.
Segundo a presidente nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu, a ação destaca a importância do Perse para setores como cultura, entretenimento e turismo, extremamente afetados pela pandemia. “Não é um programa de ajuda. Mas, sim, o justo reconhecimento àqueles que foram impedidos de trabalhar por determinação do Poder Público em razão da Covid”.
Confira a íntegra da Adin
