A deputada Nely Aquino (MG) protocolou projeto para dar desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 734/2025.
Segundo a parlamentar, a proposta irá garantir à população o direito e o acesso à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Além disso, também vai assegurar condições de tratamento ou procedimento em casa e reduzir os impactos financeiros do aumento do consumo de eletricidade para o paciente.
“Esse importante dispositivo legal beneficiará pacientes que necessitem de oxigenoterapia domiciliar, ventilação mecânica, diálise domiciliar, aparelhos para apneia do sono ou equipamentos de monitoramento contínuo. Esse é um passo importante para assegurar que nenhum brasileiro tenha que escolher entre manter seu tratamento ou pagar a conta de luz”, justifica Nely Aquino.
De acordo com o texto do projeto, as unidades residenciais com famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) e que tenham uma pessoa nessa situação poderão fazer jus à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em condições específicas. A medida zela pela sustentabilidade da TSEE, e estabeleceu na proposta um limite de 500 quilowatts-horas (kWh) de consumo no mês.
Sendo os descontos concedidos da seguinte forma:
– parcela do consumo de energia elétrica até 60 (sessenta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);
– para a parcela do consumo compreendida de 60 (sessenta) kWh/mês até 200 (duzentos) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento); e
– para a parcela do consumo compreendida de 200 (duzentos) kWh/mês até 500 (quinhentos) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento).
Foto: Vinicius Loures – Agência Câmara
