A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou na reunião desta terça-feira, 19 de novembro, o Projeto de Lei 5.887/2023, de autoria do deputado Mauricio Marcon (RS) e com relatoria pela aprovação do deputado Bruno Ganem (SP), ambos do Podemos.
O PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para agilizar a disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores, e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segundo a atual redação do CTB, os candidatos aprovados no exame prático de direção veicular possuem o direito de receberem a Permissão para Dirigir temporária, com validade de um ano. Porém, tanto o autor quanto o relator da proposição entendem que o regramento carece de previsibilidade para a concessão de tal permissão.
São inúmeros os relatos de novos condutores de diversas unidades da federação que evidenciam uma flagrante inconsistência quanto aos prazos de disponibilização da Permissão para Dirigir.
Em determinados Estados a mesma é feita em prazos inferiores a 24 horas a partir da realização do exame prático exigido; no entanto, em outras localidades os prazos chegam a se alongar por semanas. Como bem consta em seu relatório, o deputado Bruno Ganem evidencia que tal imprevisibilidade causa transtornos aos candidatos aprovados, “que muitas vezes necessitam da habilitação para desempenho de atividades funcionais”.
Autor da proposição, o deputado Mauricio Marcon entende que “é necessária a correção dessa situação, de forma a conferir verdadeira previsibilidade e segurança aos cidadãos”. É com este objetivo em mente, portanto, que o projeto prevê que conste na referida legislação um prazo máximo de 24 horas para a disponibilização da Permissão para Dirigir após a aprovação do condutor no exame prático de direção veicular realizado pelos órgãos avaliadores.
Agora, como resultado de um esforço conjunto dos parlamentares do Podemos, os condutores brasileiros estão cada vez mais próximos de uma real previsibilidade para exercerem o seu direito de dirigir.
Fotomontagem: Sérgio Barba – Liderança do Podemos na Câmara
