As regras aprovadas esta semana pelo Congresso Nacional para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representam mais um marco do processo de consolidação da independência do Poder Legislativo. O posicionamento é do deputado Mauricio Marcon (RS).
“Ao estabelecer um cronograma para o empenho de emendas parlamentares o Congresso não somente conquistou uma maior previsibilidade orçamentária como, e principalmente, reduziu a possibilidade da instrumentalização política do orçamento por parte do Poder Executivo”, afirma.
A LDO recém-aprovada mantém prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes.
Com as emendas de comissões, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Orçamento chega a R$ 49 bilhões. No projeto da lei orçamentária de 2024 (PLN 29/23), as despesas primárias estão estimadas em R$ 2 trilhões, mas apenas R$ 226 bilhões são de despesas não-obrigatórias.
Foto: Bruno Spada – Câmara dos Deputados
