O líder do Podemos na Câmara, deputado Romero Rodrigues (PB), ressaltou o entendimento que levou à aprovação, pelo Congresso, e à sanção, pela Presidência da República, do projeto de lei complementar para sanar o impasse com o Poder Judiciário sobre o pagamento de emendas parlamentares virou lei.
A sanção foi sem vetos, ou seja, quando o Executivo concorda com todas as propostas aprovadas pelos parlamentares. “Sancionar um projeto dessa complexidade, sem vetos, mostra que os parlamentares trabalharam muito bem na construção da proposta. Nós tínhamos um compromisso com a população brasileira e com o STF de fornecer maior transparência ao processo e conseguimos! As emendas parlamentares devem ir, principalmente, para o custeio de políticas públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos”, afirma o líder.
O texto que virou lei torna mais transparentes as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conhecidas como “emendas pix”, as emendas individuais impositivas por meio de transferência especial ganham novas normas, informa a Agência Câmara. Atualmente, nesse tipo de transferência, o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação com qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora não possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.
Essas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024, foram questionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos
