A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou recentemente projeto relatado pelo senador Lasier Martins que determina a troca da prisão preventiva pela domiciliar no caso de detentas que estejam amamentando. O PLS 43/2018, relatado pelo senador do Podemos gaúcho, mantém a possibilidade para gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos.
O Código de Processo Penal (CPP) autoriza os juízes a substituir a prisão preventiva pela domiciliar em determinadas hipóteses. O texto aprovado na CDH torna obrigatória essa substituição. Hoje, esse relaxamento está previsto para maiores de 80 anos, debilitados por doenças graves, entre outras situações especiais.
Graças a uma emenda de Lasier, as lactantes foram incluídas nos casos de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. “Era uma lacuna no texto da lei atual que, certamente, precisa ser corrigida em proveito do bem-estar da criança”, observou o senador.
Na avaliação do senador Lasier Martins, ao contemplar as lactantes, a proposta impede o risco de se transferir a punição da presa para seus filhos pequenos. Isso leva em conta o fato de que são raros os estabelecimentos carcerários dotados de estrutura para receber gestante e mulher pós-parto ou que amamente.
De acordo com o texto, o Marco Legal da Primeira Infância é referência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais e uma maior atenção à gestante privada de liberdade. Em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o projeto estabelece incentivo à amamentação para a mãe encarcerada.
(foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
