O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7596/17, que estava parado na Casa desde o ano de 2017. Esse projeto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções.
O líder do Podemos, deputado José Nelto, votou a favor do projeto, pois acredita que muitos abusos de autoridade são cometidos no Brasil. “A gente vê que o agente público se sente seguro pela estabilidade de carreira, e acaba abusando do poder, muitas vezes por critérios políticos, para defender interesses próprios ou de determinados grupos”, explica.
Contudo, o parlamentar espera que o Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), vete o artigo que trata sobre a desobrigação do uso de algemas, caso o detido não ofereça resistência à prisão. “Isso não existe. Nós não podemos deixar o policial militar desamparado e correndo riscos. O detido pode até mesmo atentar contra a própria vida estando sem as algemas. Isso não se vê em nenhum lugar do mundo. Nos países americanos, europeus, o uso das algemas é comum nas ações policiais”, enfatiza Nelto.
O servidor que cometer abuso de autoridade poderá cumprir pena de detenção de 6 meses a 2 anos, bem como arcar com pagamento de multa. Ficou estabelecido como abuso de autoridade, ações praticadas com finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para causar exposição indevida ao investigado; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
“Essa matéria é polêmica. Não permitiremos que nenhum juíz, promotor, deputado, executivo, ou qualquer agente público, use de suas atribuições e poderes para perseguir qualquer cidadão. Ninguém está acima da lei neste país”, disse José Nelto.
O líder do Podemos reforça que é contrário à criminalização do uso de algemas.
“Nós não aceitamos que criminalizem o uso de algemas. O policial que vai prender o suposto infrator, vai ter que chegar lá e pedir licença pra prender? A pessoa que cometeu um crime por exemplo, pode cometer um atentado contra a vida do policial. É inadmissível que seja criminalizado o uso de algemas”, conclui o deputado federal.
