O deputado Bruno Ganem (SP) é o autor de projeto que visa alterar a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir famílias que possuem membros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.706/2024.
O TEA é uma condição de saúde complexa que envolve desafios significativos em comunicação, comportamento social e adaptabilidade. Indivíduos com TEA frequentemente necessitam de adaptações no ambiente domiciliar para atender às suas necessidades.
“As famílias com membros diagnosticados enfrentam desafios que vão além das questões financeiras, incluindo a necessidade de um ambiente adaptado às especificidades do transtorno”, justificou Ganem.
Ao priorizar o atendimento habitacional a essas famílias, o Estado promove a inclusão social dos indivíduos com TEA, garantindo-lhes o direito básico à moradia adequada, fundamental para sua integração e participação plena na sociedade. Essa medida está alinhada aos princípios constitucionais de redução das desigualdades sociais e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
“A priorização habitacional pode, portanto, contribuir significativamente para a qualidade de vida desses indivíduos”, complementa o autor da proposta.
O parlamentar reforça o compromisso dele com a promoção da igualdade e inclusão social, propondo uma medida necessária e justa que reconhece as particularidades e desafios enfrentados por famílias com membros autistas.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos na Câmara
