Mais um importante passo foi dado hoje no Congresso para acabar com o direito de ministros, deputados e senadores de responderem a ações penais em instâncias superiores. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que determina o fim do foro privilegiado a autoridades em casos de crimes comuns.
Em discurso na CCJ, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) deu voz ao desejo de milhões de brasileiros pelo fim do foro privilegiado: “O povo não aguenta mais sustentar privilégios de autoridades. Desde 2013, milhões de pessoas foram às ruas protestar contra a corrupção institucionalizada. E um dos aspectos que alimenta a corrupção são os privilégios corporativos que há décadas beneficiam autoridades. Tais privilégios são frutos da nossa longa tradição autoritária, da qual ainda temos muita dificuldade de nos livrar. Segundo essa tradição, existem no Brasil dois tipos de cidadão: o cidadão comum, que paga impostos e vota a cada dois anos, e o cidadão com prerrogativas, entre os quais se incluem políticos, membros do MP, juízes ou militares. E um dos privilégios mais enraizados é foro privilegiado. Trata-se de um apartheid institucional”, declarou a deputada.
Já aprovada pelo Senado, a PEC de Alvaro Dias segue agora para análise de uma comissão especial, último passo antes de ficar pronta para votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Não há prazo para que essa tramitação seja cumprida, mas já há na Casa movimentação dos parlamentares para convencer o presidente Rodrigo Maia a incluir a PEC o mais breve possível na pauta de votação.
A pressa tem a ver com o avançar do tempo, como bem alertou Alvaro Dias quando de seu discurso no Senado: “Nós estamos correndo contra o tempo, estamos correndo contra o relógio. É importante que se promulgue rapidamente essa PEC, acabando com o foro privilegiado, para que muitos dos que estão sendo investigados na Operação Lava Jato possam ser julgados. É por essa razão que nós temos que fazer apelo constante e enérgico à Câmara dos Deputados, para que essa proposta seja colocada preferencialmente na pauta e que emendas não sejam apresentadas, porque podem ter o objetivo da deformação da proposta original e podem também ter o objetivo da protelação, o objetivo de ganhar tempo para trabalhar a favor da prescrição de ações que serão impetradas na esteira da Operação Lava Jato. Certamente, se não acabarmos em tempo com o foro privilegiado, muitos dos denunciados na Operação Lava Jato nem sequer serão julgados; as ações prescreverão e a impunidade prevalecerá. O objetivo, portanto, da escolha da estratégia da agilidade é exatamente desfavorecer a prescrição de ações que serão impetradas na esteira da Operação Lava Jato, e seguramente, se nós tivermos a felicidade de ver a Câmara dos Deputados agir com rapidez e eficiência, nós teremos a redistribuição de ações que hoje estão sob a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, com a possibilidade de julgamento na primeira instância”.
Sempre que fala de sua proposta, o senador Alvaro Dias lembra que mais de 55 mil autoridades são beneficiadas pelo foro privilegiado, que se transformou em paraíso da impunidade, já que trabalha a favor da prescrição das ações em razão das dificuldades do Supremo Tribunal Federal, que, com apenas 11 ministros, tem de julgar um oceano de ações que envolvem autoridades brasileiras. “Desta forma, o Supremo acabará por se transformar em uma Corte criminal exclusivamente a serviço do julgamento de causas que envolvem as autoridades brasileiras”, complementa Renata Abreu.
A deputada diz que o foro privilegiado virou um instrumento de proteção para autoridades acusadas de crimes de corrupção. “Concordo com o ministro Luís Roberto Barroso (STF), para quem o foro privilegiado é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do tribunal. É preciso resgatar o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei, acabando com a percepção de blindagem de certas autoridades. A aprovação desta PEC, de autoria do nosso senador Alvaro Dias, é um fato histórico e representa um avanço civilizatório sem precedentes”, finaliza Renata Abreu.
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Fim do foro privilegiado, do senador Alvaro Dias, avança na Câmara dos Deputados
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