O senador Carlos Viana (MG) comemorou a aprovação em Plenário, na noite desta terça-feira (17), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que cria um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União (Propag).
“O mais importante desse projeto aprovado pelo Senado, e encaminhado ao presidente da República, é que a partir de agora os estados terão compromisso de não aumentar as despesas”, afirma o parlamentar.
Viana lembra que, no passado, uma renegociação era aprovada e os governadores simplesmente gastavam muito mais novamente do que poderiam. “A dívida nunca terminava. Desta vez há um compromisso envolvendo orçamento, superávit e despesa. Ou seja, não se gasta a mais do que se arrecada”, pontua.
Outro ponto destacado pelo senador é a criação de um fundo para ajudar os estados e incentivar a formação no ensino médio técnico para suprir o problema da mão-de-obra em todo o país. Ele explica que os estados se comprometem a abastecer esse fundo com parte dos recursos e a incentivar a formação de cursos de nível médio técnico dentro das áreas mais preponderantes da economia de cada estado.
O senador assinala ainda que, quando foi candidato a governador, afirmou que na época o regime de recuperação fiscal penalizaria demasiadamente os servidores públicos, pois impediria promoções, concursos e melhoramento de carreiras.
Já o projeto aprovado garante aos governadores que eles podem fazer essa despesa com os servidores, desde que dentro do superávit do orçamento, que permita o crescimento desses gastos e também dos investimentos no país. “Há um equilíbrio que a meu ver não penalizaria o servidor. Pelo contrário, valoriza e não coloca nas costas do servidor público todo um custo para renegociação dessa dívida”, conclui Viana.
Foto: Pedro França – Agência Senado
