No início do mês, em pleno recesso do Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, protagonizou novo capítulo na sua escalada autoritária. Em decisão monocrática, o ministro liberou para a cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) o acesso pleno de todos arquivos sigilosos da Operação Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo.
Criticada por organismos internacionais de defesa da transparência pública e contrária a tratados multilaterais assinados pelo Brasil, a súbita medida de Toffoli atropela o valioso preceito da atividade do Ministério Público, baseado na discrição do conteúdo das investigações em curso. Sob ataque de poderosos dos Três Poderes desde o começo, a Lava Jato colecionou inimigos sedentos por vingança, que, por isso, vêm lhe impondo revezes.
Com uma meritória coleção de feitos históricos, a maior investida já feita no Brasil contra a corrupção, a Lava Jato conquistou admiração e aplausos da sociedade, conquistou o reconhecimento de vários países, inclusive recuperando bilhões de reais desviados dos cofres públicos, além de colocar na cadeia figurões da política e dos negócios. Pois, ainda agora, apesar de todos os cerceamentos que sofre, a Lava Jato continua atuante, com farto material investigativo a ser desdobrado em ações penais.
Enquanto alguns membros do Ministério Público Federal (MPF) brigavam entre si, criminosos torciam pelo enfraquecimento da Lava Jato. Era de se esperar que, se houve abusos durante a operação, esses deveriam ser avaliados no mérito e não com ações que premiam malfeitores. Ao abrir arquivos para atender o procurador-geral da República, Augusto Aras, Toffoli invadiu competência da Lava Jato e do relator da operação no STF, Edson Fachin.
De novo, Toffoli inaugura outra nociva orientação jurisdicional, dando acesso a dados privados de cidadãos com base em decisões do juiz natural. Esse novo retrocesso ao combate à corrupção, que favorece a impunidade, também eleva a insegurança jurídica, junto com outras medidas recentes. Cerca de 100 condenados em segunda instância da Lava Jato de Curitiba podem agora buscar alteração no cumprimento de suas penas. Não é concebível esse absurdo. Justamente o presidente da mais alta corte não poderia enfraquecer a Lava Jato, mas é que está fazendo.
Fonte: ASCOM – Artigo senador Lasier Martins.
