O senador Eduardo Girão leu nesta terça-feira (17/09), durante reunião da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, o seu relatório favorável a uma proposta que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. Como não havia quórum na comissão, a votação do relatório do senador Girão foi adiada para a próxima reunião, prevista para o dia 24/9.
Em relação a serviços públicos prestados em regime de concessão ou permissão, o senador Eduardo Girão sugeriu emenda que determina que a lei somente se aplicará a contratos posteriores a sua vigência. O projeto de lei (PL 669/2019) prevê que em caso de corte do fornecimento, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até 12 horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumidor.
Em seu relatório, o senador Girão diz concordar com a justificativa apresentada pelo autor do projeto, senador Weverton (PDT-MA), de que existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995 quanto ao restabelecimento de serviços e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias, que punem duas vezes o consumidor, com o corte da prestação de serviço e com a taxa de religação. Eduardo Girão ainda somou outra punição que onera os consumidores.
“O consumidor inadimplente é penalizado de forma tripla, enquanto a concessionária aufere lucros: o serviço é cortado, cobra-se multa e juros moratórios e ainda taxa de religação”, analisou o senador Eduardo Girão.
O presidente da CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), lamentou a falta de quórum para deliberação, mas informou que colocará a proposta na pauta da reunião da próxima terça (24).
(com informações da Agência Senado)
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
