Desde que está parada na Câmara há quase 600 dias, a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado no país já recebeu mais de 20 pedidos de inclusão na pauta de votação. O apoio vem de parlamentares de 10 diferentes partidos: Podemos, Cidadania, Novo, PSD, PSB, PSL, Avante, PSDB, Solidariedade e Republicanos.
“Fica evidente que o fim do foro não é uma questão partidária ou ideológica, é uma urgência do Brasil”, comenta o líder do Podemos na Câmara, deputado Léo Moraes (RO), autor de um dos requerimentos para que a matéria seja pautada.
Liberada para o plenário desde dezembro de 2018, a matéria chegou a ter votação anunciada para outubro de 2019. Depois, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), sinalizou que o texto seria votado em dezembro. Posteriormente, ele anunciou uma terceira data.
“Eu tenho esse compromisso e vou pautar de qualquer jeito no início do ano [2020]”, disse Rodrigo Maia em declaração à imprensa, no fim do ano passado.
Pela proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PR), o foro por prerrogativa de função fica restrito a apenas cinco autoridades: o Presidente da República, Vice-presidente da República, Presidente da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, 54.990 pessoas têm foro especial no Brasil, de acordo com levantamento realizado pela Consultoria Legislativa do Senado.
“O foro privilegiado, em casos de crimes comuns, é um privilégio odioso. Nós não temos autoridade para debater uma nova legislação criminal no país, para estabelecer penalidades a outras pessoas, quando continuamos a proteger, com o foro privilegiado, mais de 55 mil autoridades, fazendo prevalecer sobre a Justiça a impunidade”, critica Alvaro Dias.
