O deputado federal Diego Garcia (PR), reuniu comissões da Câmara e do Senado, para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Psol, e que pede a descriminalização do aborto, em qualquer caso, até as 12 semanas de gestação.
O debate foi solicitado por ele, juntamente com outros parlamentares, através dos requerimentos de nº 693/2018 e 160/2018, nas comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Diego Garcia afirma que propôs o debate para discutir, principalmente, o constante ativismo judicial no Brasil.
“Propus o debate para discutir com autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil essa afronta ao direito fundamental que é o direto à vida; e, principalmente, o insistente ativismo judicial que vemos partir do STF em diferentes assuntos e méritos, que vem atropelando a competência do Poder Legislativo. Não é cabível que um grupo de 11 pessoas, sem representatividade alguma, tome uma decisão tão delicada e de consequências inconcebíveis no lugar de um Parlamento que representa milhões de brasileiros”, destaca.
O evento contou com a presença de juristas, especialistas e parlamentares, divididos em quatro momentos de mesas-redondas. A ministra relatora do STF Rosa Weber convocou, em março, uma audiência para discutir o tema, sendo que o debate deverá ser realizado ainda neste mês. O Congresso, a Presidência da República e a AGU já manifestaram o entendimento de que o tema é prerrogativa do Legislativo. Nesse contexto, de acordo com a AGU, quando ocorre um “desacordo moral razoável” na sociedade, como é o caso do aborto, e o mesmo é enfrentado pelo Estado democrático, não se pode subtrair do Poder competente, que é o Poder Legislativo, essa prerrogativa.
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Deputado Diego Garcia quer impedir a descriminalização do aborto
19
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