Projeto de lei é inspirado no caso da menina Sophia Ocampo, que faleceu após mais de 30 passagens por hospitais em Campo Grande
O deputado Deltan Dallagnol (Podemos/PR) apresentou, na terça-feira (14), o projeto de lei nº 523/23, intitulado PL Sophia Ocampo. A proposta aperfeiçoa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tornar obrigatório o registro nos prontuários de atendimento médico de suspeitas de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, além de condicionar a saída ou a alta hospitalar da criança ou adolescente, quando há indícios de violência, à prévia avaliação do Conselho Tutelar ou da autoridade policial.
O projeto de lei vem como reação ao caso da menina Sophia Ocampo, de 2 anos, que em pouco mais de um ano passou por 30 atendimentos médicos em diferentes unidades de saúde de Campo Grande/MS. Mesmo com sinais claros de violência, Sophia era sucessivamente liberada em atendimentos médicos sem que qualquer notificação ou providência fosse tomada para acionar as autoridades competentes.
Apenas o pai biológico da menina Sophia acionou o Conselho Tutelar e a polícia. Sophia veio a óbito, em janeiro de 2023, em razão de reiteradas agressões físicas. Os suspeitos do homicídio da menina Sophia são sua própria mãe e o padrasto, que estão presos preventivamente.
Atualmente o ECA não prevê a obrigatoriedade de registro de suspeita de abusos em prontuários de atendimento médico. O Estatuto não prevê, ainda, proteção adicional à criança ou adolescente em relação às quais haja indícios de violência.
Os profissionais de saúde que atendem essas ocorrências também não têm proteção legal contra o risco de retaliação e ações indenizatórias, o que contribui para a subnotificação dos casos de violência contra crianças no Brasil e também para as omissões sistêmicas observadas no caso Sophia. Pelo projeto do deputado lavajatista, os profissionais e serviços de saúde que cumprirem a lei e efetuarem a comunicação dos casos às autoridades competentes estarão imunes à ações indenizatórias.
“Nossa proposta vai ampliar a proteção do ECA para evitar que casos como o da Sophia voltem a acontecer. Temos a obrigação de cuidar de nossas crianças. Elas são nosso maior tesouro e é um absurdo que muitas estejam sujeitas à negligência daqueles que têm, por obrigação, protegê-las”, salientou Deltan.
“Ao prever a obrigatoriedade do registro no prontuário médico e da comunicação dos casos suspeitos às autoridades competentes, o responsável pelo atendimento terá cuidado redobrado, pois a omissão pode ocasionar sanção administrativa e criminal. Além disso, também queremos proteger os bons profissionais de saúde que, contra todo o risco de retaliação, comunicam os casos de violência contra as crianças e adolescentes para as autoridades”, concluiu o deputado paranaense.
A obrigatoriedade do registro em prontuário médico é medida que já existe no ordenamento jurídico brasileiro em outras situações, como nos casos de suspeita de violência contra a mulher, conforme previsto na Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019.
Liberação hospitalar
A proposta condiciona, ainda, a saída ou alta hospitalar da criança ou adolescente com suspeitas de maus-tratos a uma avaliação, seja pelo Conselho Tutelar ou pela polícia, em caso de indisponibilidade do órgão. A avaliação é obrigatória para a liberação da criança com prévio registro em prontuário de suspeita de violência, caso haja retorno ao atendimento hospitalar em menos de um ano.
Com a medida, cria-se mais uma barreira à continuidade do ciclo de violência contra crianças ou adolescentes, já que a obrigatoriedade de prévia avaliação do Conselho Tutelar ou da autoridade policial para a saída ou alta hospitalar poderá prevenir o retorno ao convívio com o agressor ou à situação de risco em que a criança ou adolescente se encontre.
Tal proteção também poderá permitir o exame de corpo de delito e a identificação dos agressores, com sua detenção e/ou responsabilização criminal, conforme o caso, a retirada da criança ou adolescente da situação de maus-tratos e, no limite, prevenir que os casos confirmados evoluam para óbito, como aconteceu com a menina Sophia.
Fonte: ASCOM – deputado federal Deltan Dallagnol
Foto: Gabriel Cruz – Liderança do Podemos
