Comissões da Câmara e do Senado se unirão para discutir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Psol e que pede a descriminalização do aborto, em qualquer caso, até as 12 semanas de gestação. Quatro requerimentos de audiência pública foram aprovados possibilitar esse debate.
Os requerimentos de nº 693/2018 e 160/2018 foram apresentados pelo deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR), com a coautoria de outros parlamentares, nas comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, respectivamente. Ambos foram aprovados por unanimidade pelos colegiados. O terceiro requerimento (REQ 4/2018) foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) na Comissão de Direitos Humanos e também foi aprovado. Já o do Senado Federal, o requerimento aprovado (68/2018) foi apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES).
Diego Garcia afirma que propôs o debate para discutir, principalmente, o constante ativismo judicial no Brasil. “O objetivo do debate será discutir com autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil essa afronta ao direito fundamental que é o direto à vida; e, principalmente, o insistente ativismo judicial que vemos partir do STF em diferentes assuntos e méritos, que vem atropelando a competência do Poder Legislativo. Não é cabível que um grupo de 11 pessoas, sem representatividade alguma, tome uma decisão tão delicada e de consequências inconcebíveis no lugar de um Parlamento que representa milhões de brasileiros”, destaca.
A ministra relatora do STF Rosa Weber convocou, em março, uma audiência para discutir o tema. As inscrições para participar do debate ainda serão recebidas até o final deste mês, sendo que o debate deverá ser realizado em junho. O Congresso, a Presidência da República e a AGU já manifestaram o entendimento de que o tema é prerrogativa do legislativo.
