A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, ontem (12), o substitutivo do deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) ao PLP 472/2009, que dispõe sobre concessão de aposentadoria especial a servidores públicos nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Agora, o texto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
De acordo com o texto do relator, a aposentadoria especial será devida ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, 25 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial. Ele considera condições especiais a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos biológicos ou associação desses agentes.
Diego Garcia destaca a necessidade de regulamentação sobre o tema no serviço público, uma vez em que já existe no setor privado. “A regulamentação da aposentadoria especial para o servidor público é medida essencial. Decorridos 30 anos da Constituição Federal, não há, até o momento, lei para dispor sobre a concessão desse benefício ao servidor que exerce sua atividade em condições nocivas à saúde. Sendo que o trabalhador sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, do setor privado, já conta, há várias décadas, com o direito à aposentadoria especial, mediante regulamentação específica e transparente”, explica Garcia.
O parlamentar afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já vem preenchendo essa lacuna com a Súmula Vinculante nº 33 de abril de 2014. “A concessão de aposentadoria especial ao servidor público tem sido garantida por decisões do Poder Judiciário e está regulamentada, apenas, por norma administrativa, situação essa que gera insegurança jurídica. Portanto, o Parlamento deve atuar imediatamente para corrigir essa situação.”.
Por fim, Garcia destaca que a proposta traz um benefício que deve ser garantido em qualquer regime de previdência social. “Ele visa proteger a saúde daquele trabalhador que exerce, durante toda a sua vida laboral, atividades nocivas a si próprio, mas essenciais para manter o funcionamento de um país, seja na indústria, na extração de minério ou submetidos à radiação de certos exames médicos.”
Texto: Mariana Torres
