Com alterações feitas pelo relator Sergio Zveiter (Podemos-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta (PL 6488/16) que autoriza a União depositar os royalties de petróleo diretamente no banco que recebeu os recursos como garantia para operação de empréstimo com estado ou município.
A medida afasta o risco de inadimplência por parte dos governos estaduais e municipais, o que deve gerar redução dos juros dessas operações de crédito. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e deve seguir para análise do Senado.
Zveiter fez duas alterações para adequar a proposta à recente Lei Complementar 159/17, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. “Propõe-se que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não afete a transferência dos recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e das participações especiais para as contas bancárias dos investidores”, explicou.
O relator também mudou a proposta para dar prioridade, mesmo nesses recursos repassados, ao pagamento de salários e aposentadorias dos funcionários públicos. “No caso do Rio de Janeiro, o Estado está com tudo atrasado, e mesmo a universidade estadual precisa de recursos para continuar funcionando”, alegou. (com informações da Agência Câmara Notícias)
