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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023, da qual Dr. Victor Linhalis é coautor, [...]
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No Dia do Meio Ambiente, celebrado ontem (04/10), foi publicada a sanção da Lei 14.691/2023, [...]
A democracia brasileira está em festa neste mês de outubro, com a comemoração da promulgação [...]
