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A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) [...]
O senador Oriovisto Guimarães (PR) afirmou, em pronunciamento na terça-feira (13), estar preocupado com a [...]
O Projeto de Lei 537/24, de autoria do deputado federal Rodrigo Gambale (SP), prevê que [...]