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Titular da Comissão de Aviação e Transporte, o deputado federal Bruno Ganem (SP) protocolou requerimento [...]
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O deputado Daniel José (SP) protocolou um projeto de lei na Câmara para reformar a [...]
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O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o PLP 108/24, segundo projeto de regulamentação [...]