O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 1179/2023, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), que estabelece que armas de fogo e munições apreendidas, quando não mais necessárias para a persecução penal, sejam destinadas às Forças Armadas, órgãos de segurança pública em todos os níveis da federação e agentes de segurança pública autorizados.
O projeto altera o Artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, que regulamenta o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições e define diretrizes para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Para Portugal, o PL resolve um problema crônico enfrentado pelos órgãos de segurança no Brasil: o déficit de equipamentos básicos para o desempenho de suas funções.
Segundo o texto aprovado, armas consideradas inservíveis devem ser destruídas sob supervisão do Comando do Exército, enquanto as que ainda forem úteis serão destinadas, obedecendo a critérios de prioridade e proporcionalidade, às instituições que mais precisam. O PL 1179/2023 ainda determina que o transporte, registro e controle das armas e munições doadas sejam de responsabilidade das instituições beneficiadas, visando garantir transparência e impedir desvios.
O deputado destaca que a proposta apresenta uma solução prática e eficiente para um cenário de insegurança crescente. “A ideia é simples: armas e munições apreendidas não podem permanecer como um risco de retorno ao crime. Através da destruição ou da destinação controlada, garantimos que esses materiais sejam transformados em instrumentos de proteção, não de opressão. Esse controle rigoroso, aliado à redistribuição responsável, é um grande passo para reforçar a estrutura de segurança pública em nosso país,” explicou o parlamentar.
Sargento Portugal avalia ainda que a aprovação do projeto representa um marco importante no fortalecimento das forças de segurança pública e na luta contra o crime organizado. O deputado, que também é militar da reserva da Polícia Militar do Rio de Janeiro, destacou em diversas ocasiões a urgência de medidas que melhorem as condições de trabalho dos agentes de segurança pública. Em justificativa ao projeto, ele argumenta que muitas dessas armas apreendidas acabam voltando ao crime, devido à falta de controle e segurança nos depósitos públicos. “É inadmissível que marginais utilizem os mesmos armamentos contra uma sociedade que busca a paz e a ordem. Este projeto corrige esse cenário e oferece às forças de segurança um reforço necessário para proteger nossa população”.
Valorização profissional
O texto do projeto ainda propõe que 50% das armas e munições apreendidas sejam destinadas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública, enquanto os outros 50% sejam alocados a agentes de segurança autorizados, como policiais civis, militares e guardas municipais. A proposta também valoriza o papel das guardas municipais, ressaltando a necessidade de sua transformação em uma força policial mais estruturada e atuante no contexto da segurança pública.
Outro ponto relevante do PL 1179/2023 é o incentivo ao controle interno mais rigoroso, exigindo que cada agente de segurança beneficiado receba apenas uma arma e quantidade limitada de munição, com possibilidade de nova doação apenas após um ano. Armas de valor histórico ou obsoletas, por sua vez, serão encaminhadas a museus, caso haja interesse em sua preservação.
Avanços para a segurança pública
A aprovação do projeto pelo Plenário da Câmara representa um avanço na gestão dos recursos e no combate à violência. O deputado Sargento Portugal ressalta que o projeto não apenas soluciona o problema do reaproveitamento de armas e munições, mas também promove a economicidade, eficiência e maior proteção para os agentes de segurança.
“Estamos dando um passo importante para garantir que aqueles que protegem nossa sociedade estejam devidamente equipados. Isso significa salvar vidas e fortalecer a segurança pública em todos os cantos do país”, destacou.
Com a aprovação na Câmara, o PL 1179/2023 será apreciado agora no Senado. Caso seja aprovado sem alterações no texto, o projeto segue para sanção presidencial para virar lei e entrar em vigor em todo o território nacional.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos
