Na última quarta-feira (12), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 694/24.
A proposta visa simplificar o processo de inscrição de pessoas com deficiência em concursos públicos, dispensando a necessidade de apresentação repetitiva de laudos médicos para comprovação de deficiência permanente.
O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (RJ), recomendou a aprovação da proposta, destacando a racionalidade e justiça da medida.
“Qual a lógica para que seja obrigatória a emissão de novo laudo que comprove deficiência permanente? A proposta corrige essa injustiça”, afirmou Portugal.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), acrescentando um parágrafo ao artigo 38 que dispensa a apresentação de novos laudos médicos para comprovação de deficiência permanente, desde que o candidato já esteja cadastrado na banca organizadora do concurso.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência representa um importante passo na luta pela inclusão e igualdade de direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
Fonte: ASCOM – Deputado federal Sargento Portugal
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos
