O relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) ao projeto da lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023 vai à votação do Congresso Nacional tornando transparentes e de execução obrigatória as chamadas emendas de relator, as RP 9, criticadas na opinião pública por serem consideradas de difícil acesso. O parecer foi aprovado nesta quarta-feira (29.06) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em sessão que durou três horas.
Em tom enfático, do Val criticou o discurso de criminalização da política pela utilização das emendas parlamentares. “As generalizações são perigosas. Quem vende voto no Congresso deve ser denunciado e punido, mas essa não é a prática no nosso parlamento. Não vai haver nada secreto nas RP 9. Com este relatório, cumpro minha missão de entregar um país melhor aos brasileiros”, declarou o senador capixaba.
O relatório do PLDO 2023 determina a divulgação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na Plataforma + Brasil, dos beneficiários das emendas RP 9 e dos autores das emendas. O mesmo procedimento será adotado no site da CMO.
Em outras mudanças, as emendas de relator passam a ser impositivas (de execução obrigatória) e as indicações e a ordem de prioridades delas serão efetuadas, em conjunto, pelo presidente da CMO e pelo relator-geral da lei orçamentária. Anteriormente, a atribuição era exclusiva do relator-geral.
“Dobramos as atribuições de indicação das emendas. Antes, era responsabilidade de um só parlamentar e agora é de dois”, explicou do Val.
Para a votação na CMO, do Val fez 20 alterações no texto do seu relatório final, a chamada complementação de voto. Entre outros dispositivos, acrescentou parágrafo estabelecendo que o remanejamento do governo nos recursos orçamentários entre os ministérios não pode resultar em diminuição das verbas destinadas à segurança pública.
As mudanças no relatório determinaram, também, que no caso de haver transferências de recursos dos estados para o governo federal na execução de obras elas serão abatidas das dívidas dos governos estaduais com o Tesouro Nacional.
Os parlamentares da CMO apresentaram 82 destaques (mudanças no texto) ao relatório do PLDO, a maioria rejeitada pelo senador capixaba. Do Val acatou, porém, vários deles, como a inclusão da educação infantil (crianças de até seis anos de idade) e da educação especial, que atende alunos com necessidades especiais, entre as atividades que não podem ser contingenciadas – ou seja, terem suspensas temporariamente as dotações.
“Votamos e aprovamos, num esforço conjunto dos parlamentares da CMO, um projeto consistente e realista, bastante adequado à realidade e às necessidades do Brasil”, declarou do Val, em entrevista à imprensa após encerrada a votação.
Fonte: ASCOM – Senador Marcos do Val
Foto: William Borgmann
